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Legalização de apostas esportivas no Brasil

Especialistas discutem a nova lei

É fato que o esporte tem lugar de destaque na cultura brasileira. Segundo dados de 2015 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 37,9% da população pratica algum tipo de atividade física. Outro sucesso nacional são as loterias federais. Em 2017, as loterias administradas pela Caixa arrecadaram R$ 13,88 bilhões.

No ano passado, o Presidente da República, Michel Temer (MDB), sancionou uma lei que uniu esses dois fenômenos: esporte e apostas. Denominada “aposta de quota fixa”, as apostas esportivas se tornaram legais a partir do dia 12 de dezembro de 2018.

A lei define essa modalidade lotérica como um sistema de apostas “em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos”. As apostas poderão ser exploradas pela iniciativa privada inclusive por meios digitais onde será possível fazê-las pela internet, como já acontece em diversos países.

O jurista Luciano Andrade Pinheiro, 43 anos, sócio do escritório de advocacia Correa da Veiga que também atua na área do Direito Desportivo, explica que antes desta lei não era ilegal apostar, mas explorar as apostas, ou seja, ganhar dinheiro com elas. “Quando a lei autorizou as apostas, exigiu do operador ter autorização da União e funcionar sob determinadas condições”, explica o jurista.

O sistema deverá definir, no momento da aposta, o quanto o apostador poderá ganhar em caso de acerto. A lei prevê que parte dos recursos arrecadados sejam distribuídos entre órgãos relacionados ao esporte como a Secretaria Especial do Esporte, Fenaclubes, Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro entre outros.

Apesar de legalizada, a atividade ainda é proibida e não pode ser explorada, pois ainda não foi regulamentada. O Governo terá até dois anos para regulamentação. Contudo, as empresas de apostas já podem fazer publicidade e patrocínios que inclusive já estão acontecendo.

O Fortaleza Esporte Clube foi o primeiro time de futebol a ser patrocinado por um site de apostas. No dia 28 de janeiro deste ano o clube anunciou seus novos patrocinadores sendo um deles o site de apostas esportivas NetBet.

 

Debate
A sanção da lei levantou um debate em torno do tema. Para algumas pessoas do meio, relacionar o esporte com “jogos de azar” é contraditório, uma vez que seu objetivo cultiva valores como equilíbrio, disciplina e vida saudável.

Mauro Vinicius de Sá, 50 anos, empresário esportivo, mestre em educação e professor do curso de Educação Física da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, levanta duas questões relacionadas a nova lei: o impacto social e a geração/administração de recursos.

Sobre o primeiro ponto, o professor afirma que a aposta esportiva pode ser mais um caminho para o desenvolvimento de pessoas viciadas em jogos de azar. “Tudo que envolve jogos de azar e apostas gera algum reflexo social, que muitas vezes é negativo. É a questão dos vícios. Tenho essa temeridade”, comenta Mauro. Já sobre a geração e administração do dinheiro proveniente das apostas, o professor diz que há sim um lado positivo, mas com ressalvas. “Acho que pode ser benéfico ao esporte por gerar recursos, nesse sentido pode ser positivo. Porém, é algo que vai ter que ser controlado e monitorado por envolver dinheiro”, aponta o mestre.

“Sem recursos não tem como fazer esporte, principalmente o de alto rendimento. E o investimento no esporte é certeiro, tanto para iniciativa pública, quanto para a privada”

Marco Olivatto, diretor de Esportes de Alto Rendimento da Prefeitura de S. J. dos Campos

O professor diz ainda que, por conta do histórico de corrupção no país, ao invés de trazer um benefício, a geração de recursos com as apostas pode até prejudicar o esporte com praticas ilegais como, por exemplo, a manipulação de resultados.

Por essas e outras questões, os clubes, atletas, empresas e órgãos esportivos aguardam a regulamentação, para saber quais serão as medidas para tornar a aposta no esporte saudável e honesta.

O advogado Luciano Andrade Pinheiro diz que a prática pode ser boa para o esporte e para o entretenimento no país. Ele destaca que, com regras e limites bem definidos, a atividade pode ser sim saudável e trazer benefícios. “Precisamos acabar com o moralismo de que aposta é suja. Feita de uma maneira saudável torna o esporte mais interessante”, comenta Luciano.

Para Marco Olivatto, diretor de Esportes de Alto Rendimento da Prefeitura de São José dos Campos e membro do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo, o esporte também é um produto de entretenimento.

“Cada jogo esportivo gera uma audiência, quer seja em um estádio, na tv e nas redes sociais. […] O esporte pode provocar grandes ações de marketing para empresas”, comenta Marco.

O diretor comenta ainda que o esporte de alto rendimento no Brasil tem a admiração por parte da população. Pessoas que viram fãs do esporte. E esse “gosto” leva que o torcedor compre alguns produtos do meio, quer seja uma camisa do time, virar sócio torcedor ou participar de algum concurso de premiação.

Para Marco, se bem regulamentada e dirigida, a nova lei pode sim contribuir para o esporte, seja na participação das apostas ou na geração de recursos. “Tem que ser muito bem dirigida, trabalhada e divulgada. Li a lei, as porcentagens para onde serão destinados os recursos estão bem precisas, parte para a segurança, educação e também para o esporte. É um benefício”, afirma o diretor.

Marco complementa dizendo que a nova legislação é uma oportunidade de levar investimentos para o esporte. “Sem recursos não tem como fazer esporte, principalmente o de alto rendimento. E o investimento no esporte é certeiro, tanto para iniciativa pública, quanto para a privada. Mexe com a emoção, com as relações familiares, as pessoas se entretém e se reúnem”, conclui.

Regulamentação
O Ministério da Economia tem o prazo de dois anos para regulamentação da lotérica esportiva podendo ser prorrogável por mais dois anos. Para o jurista Luciano Andrade Pinheiro, a lei deve ser regulamentada com rapidez.

“Acredito que a regulamentação vai sair antes do prazo. As apostas irão gerar arrecadação de impostos e sem regulamentar, não tem como lucrar”, comenta Luciano. O jurista explica que essa regulamentação consiste em definir regras e limites de apostas.

“Serão estabelecidas regras para o funcionamento como, por exemplo: valor máximo de aposta, não permissão de apostas por menores de idade, atletas e profissionais do esporte. Tudo para dar credibilidade a atividade”.

Outras regras referentes à operação das casas e sites de apostas também serão definidas. Caso da regra para a publicidade que também será especificada na regulamentação. As empresas não poderão fazer anúncios com frases do tipo “ganhe dinheiro fácil”.

Algo que ainda está em aberto na lei refere-se às modalidades que poderão ser apostadas. O jurista comenta que resta saber se a regulamentação brasileira de apostas esportivas será totalmente aberta ou definirá as modalidades que poderão receber apostas.

“Há diversos modelos pelo mundo. Em Portugal, só esportes olímpicos ou profissionais podem receber apostas, já na Inglaterra é diferente, pode apostar em qualquer modalidade esportiva.

 

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