Especial& – O direito de ir e vir durante uma pandemia

Nós conversamos com o advogado Francisco Tadeu Souza, que é especializado em Direito Médico e da Saúde, além de mestrando em Teoria de Estado e Filosofia do Direito. Ele ajuda a tirar dúvidas sobre a legislação que envolve a circulação de pessoas, atendimentos médicos e o funcionamento do comércio.

Meon- O que prevê a legislação no direito de ir e vir em casos de pandemia?
As pessoas podem ser impedidas de transitar em locais públicos, rodovias e até mesmo balsas, impedidas de entrar numa cidade?

Francisco Tadeu Souza, advogado especializado em Direito Médico e da Saúde

A legislação estabelece diretrizes gerais para períodos como o que vivemos, ou seja, não há uma lei que trate exatamente de cada direito e sobre o que pode ou não ser feito, por isso, as regras de ouro são proporcionalidade e razoabilidade. Ou seja, as medidas adotadas pelo poder público, na restrição de direitos como o de ir e vir, devem ser proporcionais à necessidade local e razoável, ou seja, sem exageros. Por exemplo: pode haver impedimento de entrada de turistas, seria razoável, pois não se sabe quem veio de área contaminada, porém, me pareceria desproporcional, impedir que um vendedor ambulante de ovos desempenhe seu trabalho, afinal, padarias e mercados seguem abertos, por que então, o pequeno fornecedor teria de suportar o impedimento?

Meon- De alguma forma, os decretos impostos à população pelos municípios, estados e Governo Federal ferem a constituição?
Estão em jogo: direito de liberdade de locomoção, direito à vida e saúde, e ainda a capacidade de leitos hospitalares. Obviamente, estamos diante de um temor generalizado de colapso do sistema de saúde, sem conhecimentos profundos sobre o vírus causador da pandemia. Neste cenário obscuro, o Supremo Tribunal Federal optou pela precaução para considerar válidas as restrições estabelecidas pelos Estados e Municípios. Mesmo assim, todas as medidas devem ser proporcionais e razoáveis. Ou seja, nada justifica a  prisão arbitrária de cidadãos que, sem aglomeração, estavam de passagem em praça pública. Portanto, os decretos podem ser constitucionais, se proporcionais e razoáveis diante da situação local.

Meon- Como deve ser feita a fiscalização? As pessoas podem ser multadas e presas quando desrespeitam o decreto?
Tudo depende da situação local. Vamos supor um estado agudo de pandemia em que há inquestionável risco à população, talvez seria razoável uma advertência antes da multa. Na pior das hipóteses, ai sim uma medida mais drástica, porém destaco, as medidas drásticas são sempre as últimas e devem ser proporcionais à necessidade da localidade. Nada justifica, por exemplo, um município distante do epicentro e contaminação “zero”, proibir que um morador caminhe em praça pública.

Meon- Se o Governo Federal decidir pelo relaxamento do isolamento, isso sobrepõe o decreto estadual em SP que prevê prorrogação da quarentena por exemplo?
O Supremo Tribunal Federal entendeu que o Governo Federal não teria o poder de afastar as determinações de Estados e Municípios, justamente, porque estes conhecem (em tese) a especificidade das respectivas localidades, ao passo, que o Executivo Federal teria uma visão geral e nacional. Assim, em eventual conflito de decretos, deve ao entender do STF, prevalecer o decreto local.

Meon- Em relação às empresas e indústrias, estas podem ser multadas e punidas nesse período se abrirem ou funcionarem sem autorização? É possível recorrer judicialmente?
O papel aceita tudo. Um fiscal pode nos aplicar uma multa de trânsito. Um agente pode mandar fechar empresas e comércios e ainda multar os empreendedores. Infelizmente, todos estamos sujeitos a algum tipo de multa. Porém, mesmo havendo previsão de multa em decreto municipal, estadual ou federal, tudo pode ser questionado na Justiça, afinal, o agente aplicador da multa, ao subscrevê-la, observa e constata o que os “olhos veem”, não o que motivou aquele suposto ato infrator. Talvez o comerciante estivesse entrando em situação de penúria e abriu as portas do estabelecimento na tentativa de ganhar o mínimo para sobreviver naquele dia.  Parece-me pouco razoável punir ou manter a punição de alguém que estava tentando sobreviver licitamente, por isso, o Judiciário estará aberto a todos que desejarem questionar situações como esta.

Meon- Sobre os atendimentos médicos, quais são as obrigações do poder público numa situação como esta do coronavírus?
Proteger a população, em especial, a mais vulnerável. Proteger não significa oprimir, mas orientar, advertir, prover informação adequada e os meios necessários para prevenção e restabelecimento da saúde.

Meon- É possível conseguir na justiça o direito ao atendimento ou tratamento em caso de dificuldades?
Sim, para isso é de suma importância ter em mãos um relatório médico constando o diagnóstico e o tratamento para a moléstia, seja ela Covid-19 ou qualquer outra. Havendo um relatório médico e a ausência de vaga no sistema público ou a negativa de cobertura por parte do plano de saúde, basta o interessando se dirigir com ou sem advogado, ao Juizado Especial Cível (normalmente, situado no fórum da cidade) e ajuizar a ação com pedido de tutela antecipada. O juiz irá analisar e, se for o caso, determinar o atendimento médico sob a ameaça de multa em caso de descumprimento.

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