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MP da Liberdade Econômica, a alforria do empresário

Samuel Strazzer e Bruno Castilho - DA REDAÇÃO

Desde que assumiu a presidência da República, a palavra de ordem do governo
Bolsonaro (PSL) é reforma. As grandes propostas como as reformas da Previdência, Tributária e Administrativa ainda seguem em discussão no plenário. Seguindo o rito das
reformas, a MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica foi transformada em lei em setembro deste ano. Apesar de todo o alarde em torno do tema, ainda não está totalmente claro quais são as possibilidades e consequências da nova norma. A Metrópole
Magazine conversou com especialistas para saber como a lei nº 13.874 de 2019, que dispõe sobre a ‘Declaração de Direitos de Liberdade Econômica’, pode impactar a vida dos empresários e trabalhadores brasileiros.

A nova legislação toca em diversas áreas como direito trabalhista, civil e até mesmo urbanístico. Porém, a lei gira em torno de um tópico: a redução da burocracia – principalmente para os micros, pequenos e médios empresários. Para João Roberto Miguel Pardo, 53 anos, assessor jurídico da Acit (Associação Comercial e Industrial de
Taubaté), com especialização em direito processual civil e direito empresarial, o objetivo principal da lei faz jus ao seu nome: dar liberdade ao empresário, principalmente os menores.

“Essa lei veio com o objetivo de tentar reduzir uma burocracia. […] Apesar de ter alterações legais que beneficiam grandes empresas, o objetivo é o pequeno empresário. É para fomentar a criação de pequenas empresas, porque hoje elas são as grandes empregadoras do país”, afirma João. Segundo dados do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), cerca de 99% das empresas do Brasil são de pequeno porte e empregam cerca de 50% dos trabalhadores do país. A Lei da Liberdade Econômica busca beneficiar e potencializar o pequeno empresário.

Mais livres para atuar no mercado, os pequenos negócios devem contratar novos funcionários. Segundo Tatiana Sapla, 37 anos, consultora jurídica do Sebrae São Paulo, a expectativa é que sejam abertos cerca de 4 milhões depostos de trabalho.  “A expectativa é que gere 4 milhões de empregos. As pessoas que estão na informalidade, virão para a formalidade. Tendo um negocio formal, você alcança novos mercados, pode fornecer para novas empresas e naturalmente terá que contratar mais funcionários”, explica Tatiana.

“Essa lei veio com o objetivo de tentar reduzir
uma burocracia. […] Apesar de ter alterações
legais que beneficiam grandes empresas, o
objetivo é o pequeno empresário”

João Roberto Miguel Pardo,
assessor jurídico da Acit

Benedito Miguel Calil, 62 anos, é empresário há mais de 40 anos, proprietário da loja Reman (loja de artigos de segurança como alarmes, portão automático e câmeras de vigilância). Para ele, realmente a maior dificuldade do empresário é abrir a empresa, mas ainda são necessárias outras medidas que de fato ajudem. Segundo Benedito, muitos empreendedores conseguem exercer suas atividades atuando como MEI’s (Microempreendedor Individual). “As dificuldades reais estão nas altas taxas, impostos, emissão de guias e despesas fixas que qualquer empresa tem. Se manter viva é a maior dificuldade […]”, afirma.

Por conta disso, o empresário afirma que um próximo passo concreto para potencializar as atividades de pequenas empresas seria ajustar os impostos, taxas e incentivos ao empreendedorismo.

“O governo deveria incentivar a abertura,
mas principalmente a manutenção destas
empresas como abaixar alguns impostos e
eliminar outros”

Benedito Miguel Calil, 
empresário

“O governo deveria incentivar a abertura, mas principalmente a manutenção destas empresas como abaixar alguns impostos e eliminar outros. Por exemplo, uma empresa ao comprar um automóvel utilitário deveria ser isenta de impostos, pois certamente vai gerar
empregos. Ter acesso ao crédito mais barato quando comprovado que pode gerar empregos”, afirma Benedito.

Principais mudanças para empresas

Como já falado, a Lei da Liberdade Econômica se empenhou principalmente em reduzir a burocracia do Governo que as empresas enfrentam. Alguns tópicos também foram incluídos para regularizar o que na prática já acontecia. O consultor jurídico da Acit, João
Roberto Miguel Pardo, afirma que algumas coisas ainda dependem de regulamentação para começar a vigorar de fato. “Ainda não sabemos como algumas coisas serão aplicadas, porque dependem de regulamentação. O governo afirma que pretende fazer isso o mais
rápido possível, no máximo em seis meses. Então o que não é de aplicação imediata, deve ser regulamentado por um decreto o mais rápido possível”, afirma o advogado.

Também é importante destacar que em todas as regras voltadas à empresas se apoiam no princípio da boa intenção, isto é, tudo parte do pressuposto que o empresário está agindo com boa índole. Tatiana Sapla, consultora jurídica do Sebrae, explica que o governo aumentou a burocracia ao longo dos anos para evitar as fraudes. “No passado houve muitas fraudes e o estado criou burocracias pra se resguardar. Agora a lógica de funcionamento se inverteu. O princípio que rege a atual legislação é a boa intenção
do empresário. A boa fé virou princípio da lei. […] O estado continua com poder para fechar empresas com irregularidades, porém não atua mais como regulamentador, mas sim como fiscalizador”, afirma Tatiana.

Confira os principais pontos da lei para empresas:

Alvarás e licenças

Atividades mais simples como lojas de roupas, calçados ou qualquer outro comércio de baixo impacto, não precisam mais de alvará de funcionamento. Esse tópico é um dos que serão regulamentados. O governo federal se comprometeu a editar decretos para esclarecer quais atividades serão dispensadas de licenças. “Antes você ficava mais de seis
meses esperando um pedido de alvará ou licenciamento sair. Agora a administração pública terá um prazo e se não responder no tempo determinado, a atividade estará  automaticamente autorizada”, explica o consultor jurídico da Acit.

Abuso regulatório

O governo não quer mais ser intervencionista, quer intervir o mínimo possível nas regulamentações dos negócios das empresas. Esse capítulo da lei, que tem como título “Garantias de Livre Iniciativa”, define regras para evitar o abuso regulatório para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica”
ou prejudiquem a concorrência. “Essa regra garante o livre comércio e obriga o estado a não interferir na linha de preço – o que impede que tenha lobby de grandes empresas.
Agora o que vale é a lei da oferta e procura”, diz João.

Fim do e-Social

Como uma das ações de desburocratização, a lei da liberdade econômica extinguiu o sistema de “Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas”, o e-Social. A plataforma será substituída por uma mais simples e fácil de operar.
A questão é que o e-Social é um sistema complexo de se trabalhar, o que dificulta a vida do pequeno empresário que, muitas vezes, não tem faturamento suficiente para contratar um contador. “O e-Social é um programa onde a empresa repassa para o governo as informações do seu negócio. Só que o sistema é tão complexo que só quem consegue mexer é o contador. Agora o pequeno empresário não vai precisar usar o e-social, pois terá um programa mais simples. Isso já reduz custo da empresa”, comenta o consultor jurídico.

Desconsideração da personalidade jurídica

A regra de desconsideração da personalidade jurídica “protege” o patrimônio pessoal do empresário ou de outras empresas do mesmo grupo para que não sejam usados para sanar dívidas de determinada empresa. O estado ainda tem o poder de avançar sobre os bens do empresário e sócios caso seja constatada fraude ou corrupção. Porém, se a empresa quebrou por causa do mercado, o patrimônio do empresário será preservado. Esse tópico foi incluído na lei para fins de regulamentação, porque já acontecia na prática.

“O princípio que rege a atual
legislação é a boa intenção do
empresário”

Tatiana Sapla,
consultora jurídica do Sebrae

Documentos públicos digitais

Documentos digitais passam a ter a mesma validade que os físicos. Isso vale também para o armazenamento de registros das empresas. “Fica autorizado o armazenamento,
em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens […] Após a digitalização, constatada a integridade
do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico”, diz o texto da lei.

Principais pontos relacionados ao trabalhador

De fato, tudo que mexe com a empresa, afeta o funcionário. Porém, alguns pontos da nova lei são mais direcionados ao trabalhador, mesmo assim, são mudanças mais tímidas. Para o consultor jurídico da Acit, nenhum direito trabalhista foi retirado com a nova lei.
“Vai refletir positivamente no mercado, de prontidão, não vi nenhum ponto negativo na lei. Também não vi nenhum ponto que tire direitos do trabalhador”, diz João.

Carteira de trabalho eletrônica

A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia deverá emitir novas carteiras de trabalho (CTPS) “preferencialmente em meio eletrônico”. O número de identificação das CTPS eletrônicas será o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Outra mudança envolvendo a carteira de trabalho é que os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações e o trabalhador poderá ter acesso às informações em até 48 horas. O governo federal também deverá elaborar um decreto para regulamentar
a emissão das novas carteiras de trabalho eletrônicas.

Registro de ponto

Antes as empresas com dez funcionários ou mais precisavam ter um sistema eletrônico para controlar a entrada e saída dos funcionários. Agora esse número mínimo sobe para 20 empregados. Apesar de parecer algo simples, para o consultor jurídico João Pardo, pode
ajudar muito o empregador, pois muitas vezes precisava gastar dinheiro contratando uma empresa terceirizada para administrar o ponto eletrônico. “Se você tinha dez funcionários, tinha que ter o ponto. E isso é custoso, é contratar alguém pra administrar o equipamento.
Agora esse limite dobrou”, aponta João.

Confira o que os deputados da região acham da ‘Lei da Liberdade Econômica’

Milton Vieira (Republicanos), Deputado Federal

Com satisfação, votei a favor da MP da liberdade econômica (MP 881). Atualmente temos cerca de 13 milhões de desempregados no Brasil. Essa MP é muito importante para o
trabalhador e para aqueles que empreendem e geram empregos em nosso país, pois vai facilitar a abertura e o funcionamento de novas empresas, especialmente as micro e pequenas.

 

 

Eduardo Cury(PSDB), Deputado Federal

Votei a favor. Os princípios da liberdade econômica e do livre mercado são uma das minhas bandeiras de atuação na Câmara dos Deputados e na minha história como gestor público. No início de setembro, inclusive, apresentei um projeto de lei com normas gerais de governança para a edição a revisão e a aplicação das normas específicas de direito econômico em conformidade com os princípios gerais da atividade econômica, no âmbito da União, dos Estados e Municípios.

 

 

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